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Normas Jurídicas

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Base de dados com 99 leis registradas, totalizando 814 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-827/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 01/06/2023

Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO - MG, AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLATADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CIMEV, DEFINE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-826/2023

Sancionada: 01/06/2023

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - Lei Complementar-09/2023

Sancionada: 01/06/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-825/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 31/05/2023

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RES - Resolução-02/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 27/04/2023

Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER, ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXÉRCICIO DE 2023,À TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, AS DISPONIBILIDADES VERIFICADAS EM CAIXA.

LO - Lei Ordinária-824/2023

Sancionada: 23/02/2023

Ementa: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-823/2023

Sancionada: 23/02/2023

Ementa: AUTORIZA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NA FORMA DO ART. 37, X, E ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LO - Lei Ordinária-822/2023

Sancionada: 30/01/2023

Ementa: CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-821/2023

Sancionada: 30/01/2023

Ementa: CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMETOS DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE SANTO HIPÓLITO NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PO - Portarias-003/2023

Autor: Leonardo Alves de Freitas

Sancionada: 02/01/2023

Ementa: NOMEIA TESOUREIRO E LIQUIDANTE

PO - Portarias-002/2023

Autor: Leonardo Alves de Freitas

Sancionada: 02/01/2023

Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO/MG PARA EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PO - Portarias-001/2023

Autor: Leonardo Alves de Freitas

Sancionada: 02/01/2023

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPOLITO PARA EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC - Lei Complementar-08/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/12/2022

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-820/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 22/11/2022

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-819/2022

Sancionada: 21/11/2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-818/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 18/10/2022

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 793, de 29 de novembro de 2021 - LOA 2022, e contém outras providências.

LO - Lei Ordinária-817/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 18/10/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 716, DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO.

LO - Lei Ordinária-816/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 30/09/2022

Ementa: Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 809, de 06 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023

LO - Lei Ordinária-815/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 30/09/2022

Ementa: Altera Lei Municipal nº 794, de 29 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do peiodo de 2022 a 2025

LO - Lei Ordinária-814/2022

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 01/09/2022

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Santo Hipólito - MG, e dá outras providências.

Descrição:

"Autoriza a adesão do Município de Santo Hipólito - MG, ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências."

Eventos:

Data	Situação
28/07/2022	Proposição protocolada
28/07/2022	Recebido
05/08/2022	Apresentado em plenário
18/11/2022	Proposição arquivada
17/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
21/03/2023	Parecer favorável das comissões
19/05/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/05/2023	Proposição aprovada em 2º turno
01/06/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 827/2023

Descrição:

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
17/05/2023	Proposição protocolada
30/05/2023	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
01/06/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 826/2023

Descrição:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
25/04/2022	Proposição protocolada
19/05/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/05/2023	Proposição aprovada em 2º turno
01/06/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 09/2023

Descrição:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E CONTÉM OUTRAS PRIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
28/04/2023	Proposição protocolada
19/05/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/05/2023	Proposição aprovada em 2º turno
31/05/2023	Proposição transformada em lei

Descrição:

AUTORIZA A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER, ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXÉRCICIO DE 2023,À TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, AS DISPONIBILIDADES VERIFICADAS EM CAIXA.

Eventos:

Data	Situação
26/04/2023	Proposição protocolada
27/04/2023	Proposição aprovada em turno único
27/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: RES - Resolução 02/2023

Descrição:

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO DE SANTO HIPÓLITO NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
16/01/2023	Proposição protocolada
26/01/2023	Solicitado vista à Proposição
17/02/2023	Proposição aprovada em 2º turno
23/02/2023	Proposição transformada em lei
23/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 824/2023

Descrição:

AUTORIZA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NA FORMA DO AT. 37, X, E ART. 39 §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Eventos:

Data	Situação
23/01/2023	Proposição protocolada
26/01/2023	Solicitado vista à Proposição
17/02/2023	Proposição aprovada em 2º turno
23/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 823/2023

Descrição:

CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
25/01/2023	Proposição protocolada
26/01/2023	Proposição aprovada em turno único
30/01/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 822/2023

Descrição:

CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE SANTO HIPÓLITO NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
23/01/2023	Proposição protocolada
26/01/2023	Proposição aprovada em turno único
30/01/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 821/2023

Descrição:

Institui o Novo Código Tributário do Município de Santo Hipólito-MG e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
16/12/2022	Proposição protocolada
21/12/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
21/12/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 08/2022

Descrição:

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LOA

Eventos:

Data	Situação
31/08/2022	Proposição protocolada
31/08/2022	Recebido
08/09/2022	Apresentado em plenário
04/11/2022	Proposição distribuída às comissões
18/11/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
22/11/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 820/2022

Descrição:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
10/11/2022	Proposição protocolada
10/11/2022	Recebido
18/11/2022	Proposição aprovada em turno único
21/11/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 793, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - LOA 2022, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
15/09/2022	Proposição protocolada
23/09/2022	Apresentado em plenário
14/10/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
18/10/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 818/2022

Descrição:

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO.

Eventos:

Data	Situação
09/09/2022	Proposição protocolada
09/09/2022	Recebido
23/09/2022	Apresentado em plenário
14/10/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
18/10/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 817/2022

Descrição:

Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 809, de 06 de junho de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023.

Eventos:

Data	Situação
31/08/2022	Proposição protocolada
31/08/2022	Recebido
08/09/2022	Apresentado em plenário
23/09/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
30/09/2022	Proposição transformada em lei
30/09/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 816/2022

Descrição:

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025.

Eventos:

Data	Situação
31/08/2022	Proposição protocolada
31/08/2022	Recebido
08/09/2022	Apresentado em plenário
23/09/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
30/09/2022	Proposição transformada em lei
30/09/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 815/2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
28/07/2022	Proposição protocolada
28/07/2022	Recebido
05/08/2022	Apresentado em plenário
26/08/2022	Proposição Aprovada em 1° e 2° Turno
01/09/2022	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 814/2022