Normas Jurídicas



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Base de dados com 115 leis registradas, totalizando 896 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-840/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/01/2024
Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-839/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/01/2024
Ementa: AUTORIZA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NA FORMA DO ART. 37, X, E ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LO - Lei Ordinária-838/2024
Sancionada: 23/01/2024
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 808/2022, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 706/2013, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO HIPÓLITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-01/2024
Autor: Outros
Sancionada: 22/01/2024
Ementa: AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
PO - Portarias-04/2024
Sancionada: 10/01/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-03/2024
Sancionada: 02/01/2024
Ementa: NOMEIA TESOUREIRO E LIQUIDANTE PARA EXERCÍCIO DE 2024.
PO - Portarias-02/2024
Sancionada: 02/01/2024
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE ITERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-01/2024
Sancionada: 02/01/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LC - Lei Complementar-11/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2023
Ementa: ESTA LEI REVOGA AS LEIS 002/2011 E 005/2011 E SUAS DISPOSIÇÕES, CONSOLIDANDO-AS EM APENAS UMA NOVA LEI QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SUA NOVA REDAÇÃO, PERMANECENDO A DISPOR SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-10/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2023
Ementa: INSTITUI O QUADRO GERAL DE PESSOAL E O PLANO DE SALÁRIOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE SANTO HIPÓLITO - MG
LO - Lei Ordinária-833/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/10/2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
LO - Lei Ordinária-832/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/10/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 805, DE 11 DE MAIO DE 2022 - PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-831/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2023
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-830/2023
Sancionada: 26/06/2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-829/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-828/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO - MG.
LO - Lei Ordinária-827/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO - MG, AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLATADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CIMEV, DEFINE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-826/2023
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-09/2023
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-825/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/05/2023
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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