Normas Jurídicas



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Base de dados com 99 leis registradas, totalizando 814 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-813/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2022
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Ùnico de Assistência Social do município de Santo Hipólito e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-812/2022
Sancionada: 01/09/2022
Ementa: Ratifica a 3ª Alteração do Estatuto do Consócio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV
LO - Lei Ordinária-811/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Dieitos do Idoso e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-810/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2022
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-809/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2022
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providêcias"
AMD – Atos da Mesa Diretora-808/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/05/2022
Ementa: Altera o anexo I da lei municipal 706 de 05 de abril 2013 que dispõe sobre os valores das diárias dos servidores do município de Santo Hipólito.
LO - Lei Ordinária-807/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2022
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Fiscal de 2022 e contém outras providêcias.
LO - Lei Ordinária-806/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2022
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022-2025 e na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-805/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2022
Ementa: Cria o programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providêcias.
LO - Lei Ordinária-804/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Alessandro da Rocha Teixeira
Sancionada: 20/04/2022
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ANDRELO BENFICA VILELA - AMBAV, NO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO/MG
LO - Lei Ordinária-803/2022
Sancionada: 08/04/2022
Ementa: Cria casa da cultura do distrito de Senhora da Glória, município de Santo Hipólito, estado de Minas Gerais, estabelece sua vinculação organizacional e funcional, define suas competências e atribuições e dá outras providências.
RES - Resolução-02/2022
Autor: Alessandro da Rocha Teixeira - José Maurilio Ramos Trindade - Weslei de Jesus Saraiva
Sancionada: 18/03/2022
Ementa: Altera a resolução Nº 12, de 11 de março de 2005, cria cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal de Santo Hipolito; fixa vencimentos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-802/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2022
Ementa: Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santo Hipólito, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-801/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2022
Ementa: Autoriza a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito na forma do art. 37, X, e art. 39 § 4º, da Constituição Federal
LO - Lei Ordinária-800/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2022
Ementa: Atualiza a remuneração dos profissionais do magistério público do município de Santo Hipólito na forma do inciso X do artigo 37 da constituição Federal, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-799/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2022
Ementa: Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores do Município de Santo Hipólito na forma do inciso X do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
RES - Resolução-01/2022
Autor: Alessandro da Rocha Teixeira - José Maurilio Ramos Trindade - Weslei de Jesus Saraiva
Sancionada: 25/01/2022
Ementa: Autoriza revisão dos subsídios do presidente e dos vereadores da Câmara Municipal de Santo Hipólito, a partir de 1º de janeiro de 2022
PO - Portarias-004/2022
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Nomeia menbros da comissão especial para verificação e certificação dos inventários físicos e financeiros da Câmara Municipal de Santo Hipólito, MG, para o encerramento do exercício de 2021.
PO - Portarias-003/2022
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Nomeia tesoureiro e liquidante para exercício de 2022
PO - Portarias-002/2022
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Nomeia comissão de controlo interno da Câmara Municipal de Santo Hipólito/MG 2022


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