PROJETO APROVADO

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PROJETO APROVADO

Publicado em 28/12/2022 - Silvania Dias Santiago

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 21 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Santo Hipólito aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 25/2022, que institui o novo Código Tributário Municipal.

A lei complementar elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo torna social e economicamente mais justos os critérios para a cobrança de impostos, como o IPTU.

O novo Código Tributário de Santo Hipólito tem como firme propósito corrigir antigas distorções na cobrança de impostos, buscando a equidade tributária a fim de promover maior justiça fiscal, estabelecendo assim uma relação mais transparente com os munícipes, sendo possível consolidar toda a legislação tributária que se encontrava em leis esparsas, facilitando muito a vida do contribuinte.